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457941200217294
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:
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2

457941201426982
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Brasil, definindo a estrutura federativa composta pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição. Sendo assim, diante dessa organização, assinale a alternativa correta:
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3

457941200350582
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.
A exploração dos serviços locais de gás canalizado é um serviço público de competência dos municípios.
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457941200658844
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: AgronomiaTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Legislação Agrária
A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.

A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.

Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:
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457941202044431
Ano: 2023Banca: FAURGSOrganização: UFRGSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
A explotação de bens minerais no Brasil é regulamentada pela Constituição Federal de 1988, pelo Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração) e outros normativos legais e infralegais. Assinale a alternativa correta tendo em vista o que estabelecem o código de mineração e a Constituição Federal. 
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6

457941200756711
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Estrutura dos Municípios | Direito à Liberdade | Estrutura Político-Administrativa do Estado

Analise as assertivas que tratam sobre o Direito Constitucional e a seguir indique a alternativa CORRETA.


I - A Constituição Federal de 1988 permite a prisão civil por dívida, inclusive para devedores de impostos.


II - Os municípios não têm autonomia para elaborar suas próprias leis, devendo seguir exclusivamente as normas estabelecidas pela União e pelos Estados.


III - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os pricípios fundamentais de um Estado. 

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7

457941200193581
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção Governamental | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.
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8

457941201302189
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.


Nesse caso, o referido projeto: 
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9

457941202002802
Ano: 2011Banca: FGVOrganização: TRE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para
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10

457941201966617
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Em relação à Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II. Os Territórios Federais não integram a União.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Está(ão) CORRETO(S):
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