Questões

pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refere a organização dos serviços públicos nas regiões circunvizinhos do município.

pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que refere a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;

apenas pela eleição do prefeito;

apenas pela eleição dos vereadores, visto que são os representantes do povo; 

Em razão da excepcionalidade da intervenção federal, não se revela possível a concessão de medida cautelar em processo de representação interventiva submetido ao crivo do STF

A intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública independe de provimento do Poder Judiciário

A representação interventiva só é cabível contra atos normativos gerais e abstratos que firam princípios constitucionais sensíveis, excluindo-se de sua apreciação os atos concretos.

A intervenção federal por descumprimento de ordem ou decisão judiciária da justiça do trabalho, por se fundar em direito infraconstitucional, deve ser requisitada pelo STJ.

Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município.

lei estadual ordinária, que homologa as respectivas leis dos Municípios envolvidos.

lei federal ordinária.

lei complementar federal.

lei complementar estadual.

Municípios limítrofes mediante consórcio, a ser homologado por cada uma das Câmaras dos entes participantes e pela Assembleia Legislativa do Estado.

CERTO

ERRADO

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria súmula vinculante existente sobre a matéria.

constitucional, desde que se trate de lei complementar e que se restrinja a questões específicas da matéria.

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. 

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria tese fixada em sede de repercussão geral.

constitucional, por legislar de modo a atender a suas peculiaridades em matéria de competência concorrente.

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

Suplementar autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

Exclusiva da União.

Privativa da União.

Comum autorizada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Concorrente autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

ERRADO

CERTO

É obrigatório preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

É obrigatória a divulgação de estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.

Far-se-á por lei federal.

Dependerá de referendo da população dos Municípios envolvidos.

Deverá obedecer os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual.