Questões

que compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.

que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.

que é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.

que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

A União possui soberania, enquanto os Estados, Municípios e o Distrito Federal possuem apenas autonomia administrativa. 

Os Estados possuem competência para elaborar suas próprias Constituições, desde que respeitem os princípios da Constituição Federal.

O Distrito Federal possui autonomia, mas pode ser dividido em Municípios para melhor organização administrativa. 

Os Municípios não possuem autonomia legislativa, devendo seguir integralmente as leis estaduais e federais sem possibilidade de legislar sobre matérias de interesse local. 

ERRADO

CERTO

legislar sobre o controle tecnológico e toxicológico; 

fiscalizar o uso e o transporte interno de defensivos;

analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos; 

definir os parâmetros de importação de agrotóxicos.

controlar e fiscalizar a exportação de agrotóxicos; 

Os bens minerais pertencem aos estados. 

Os bens minerais pertencem à União.

Os bens minerais pertencem aos municípios. 

Os bens minerais pertencem ao proprietário do solo. 

A pesquisa e a lavra de minérios podem ser feitas sem autorização do poder público.

Todas as assertivas estão corretas. 

Apenas as assertivas I e III estão corretas. 

Apenas a assertiva I está correta. 

Apenas a assertiva II está correta. 

Apenas a assertiva III está correta. 

A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.

O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas. 

A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção. 

A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.

pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado;

pode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis.

deve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes;

deve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria;

deve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo.

legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.

legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.

realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.

Todos os itens.

Somente o item II.

Somente o item I.

Somente os itens I e III.