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O governo federal, procurando aumentar o nível de eficiência dos serviços de um determinado Ministério de Estado, mediante lei federal, reestrutura es...
Em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles preconiza que a atuação do Estado deve ser norteada pelo respeito aos ...
O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou o entendimento de que “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa...
Podemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em dife...
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funçõ...
Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatam...
Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a assertiva correta.
Com base nos contratos administrativos, previstos no Art. 55 da Lei nº. 8.666, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando ...
Analise o texto: “A corrupção é a expressão dos valores de uma dada cultura, que justifica a exploração de uma pessoa sobre outra e que condecora o ma...