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Qual é a consequência jurídica da prática de ato de improbidade administrativa por um servidor público?
Sabemos que os princípios são os alicerces da ciência. A Administração Pública é regida por princípios, é a base de todo ato do administrador público....
De acordo com o art. 10 da Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados, entre outras formas, por execução indireta, que pode se dar nos r...
A respeito do que reza a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou ...
De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir: I. O ato de delegação especificará a...
Um Fiscal de Obras e Posturas recebe uma denúncia sobre o uso indevido de um bem público. O que caracteriza um bem público e como deve proceder o fisc...
A Lei nº 14.133/2021, rege as licitações e contratos administrativos, estabelece princípios fundamentais para garantir a legalidade e a eficiência dos...
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a fase de habilitação em licitação.
Assinale o objeto ao qual se aplica a Lei 14.133/21.