Início/Questões/Direito Penal Militar/Questão 457941200174341Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:1457941200174341Ano: 2010Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEDS-PEDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Direito Penal Militar | Fundamentos do Crime MilitarEm se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que: AA lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. BA lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. CA lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. DA lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage. EA lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200460747Direito Penal MilitarEm relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:Questão 457941200891275Direito Penal MilitarEm se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:Questão 457941200987456Direito Penal MilitarTício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, ...Questão 457941202086569Direito Penal MilitarDiz o artigo 1º do Código Penal Militar: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” O artigo supracitado trata...