Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, e dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo.

A criação de subsidiárias de empresa pública e sociedade de economia mista pode ser feita pela edição de decreto de autorização.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores de mesma natureza.

Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados por subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A autonomia gerencial, orçamentária, financeira e política dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.