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Assinale a alternativa que faz a correspondência correta entre os princípios orçamentários e a sua manifestação no ordenamento jurídico brasileiro.
Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, deverá env...
A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:
A respeito dos precatórios, é correto afirmar que
Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Respon...
A Lei de Orçamento
Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções d...
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento serão consideradas como
No ano de 2025, os prefeitos eleitos ou reeleitos deverão elaborar o plano plurianual (PPA) de suas respectivas gestões. Sobre o PPA, é correto afirma...
O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providênc...