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A respeito dos pagamentos de débitos dos entes federativos junto ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a alternativa correta.
Leia o excerto abaixo. “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei n° 8.213/1991, completar __ anos de ...
Acerca do benefício da aposentadoria por invalidez constante na Lei nº 8.213 de 1991, é correto inferir que:
O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 p...
Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, muitas emendas constitucionais foram criadas, inclusive a Emenda Constitucional 103 de 2019 que a...
Com relação à majoração das penalidades devido ao processo administrativo em razão de reincidência, assinale a alternativa correta.
A perda da condição de segurado do Regime Próprio da Previdência Social ocorrerá:
De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 88 de 2015, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I. por in...
Segundo a lei complementar nº 109 de 29 de maio de 2001, art. 3º, o Estado tem por objetivo:
Determinada pessoa que foi filiada ao Regime Geral de Previdência Social e atualmente é filiada ao Regime Próprio de Previdência Social, precisará fic...