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Sobre as Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A extinção das...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 156, compete aos Municípios instituir imposto sobre:
Em relação ao que estabelece o Art. 156, inc. II, da Constituição Federal, bem como à interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Fede...
Segundo o Art. 11 do Código Tributário Municipal, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração: I. Os v...
Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.
As imunidades tributárias:
Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise os conceitos abaixo e relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Não limita...
Sobre o princípio da capacidade contributiva, é correto afirmar que
A partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da penalidade prevista...