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Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir: I ...

📅 2024🏢 IBPTEC🎯 Prefeitura de Lagarto - SE📚 Direito Penal
#Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBPTEC no concurso para Prefeitura de Lagarto - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200174663
Ano: 2024Banca: IBPTECOrganização: Prefeitura de Lagarto - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Legislação Penal Especial
Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:


I – O condenado a pena de prisão simples deverá ficar separado dos condenados a pena de reclusão ou detenção.

II – Não é punível no mundo jurídico a tentativa de contravenção penal.

III – Diferentemente dos crimes em espécie, a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional, não incidindo o princípio da extraterritorialidade.


Após análise, assinale a alternativa correta:
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