No âmbito da autotutela, existem diferentes modalidades de
extinção do ato por manifestação de vontade da Administração,
entre as quais encontram-se as seguintes situações:
I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo
fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida
pela legislação.
II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade
superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.
III. Extinção do ato administrativo em decorrência do
reconhecimento de um vício grave e insanável.
As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções
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