A propósito do trâmite dos processos administrativ...

Q: A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que

A) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir. | B) havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo. | C) em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. | D) uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada. | E) os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que

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