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A Assistência Social, do ponto de vista constitucional, não é um ato de bondade do Estado; consiste em uma relação jurídica, inserida no campo do Direito. Os direitos socioassistenciais são parte da legislação protetora do ser humano, resultantes das lutas sociais e das necessidades provenientes das condições dos trabalhadores. A partir desse ponto de vista, é correto afirmar que a Assistência Social tem sua origem na segunda geração de direitos humanos, qual seja, nos direitos