A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de
gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado
Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências
de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria, a União agiu
A incorretamente, por violação ao princípio da
intranscendência subjetiva das sanções, na medida em que o
Governo do Estado (Poder Executivo) não tem competência
para intervir na esfera orgânica do Legislativo, que dispõe de
plena autonomia institucional outorgada pela Constituição.
B corretamente, pois o Governo do Estado (Poder Executivo),
no regular exercício do controle externo, deveria ter sustado
os efeitos dos atos do Legislativo que afrontaram a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
C corretamente, pois o ente federativo Estado Alfa
(representado pelo Poder Executivo) é a pessoa jurídica de
direito público interno a que pertence o Poder Legislativo
estadual.
D incorretamente, por violação ao princípio da continuidade
dos serviços públicos, para cuja manutenção é imprescindível
a realização de operações de crédito e o recebimento de
transferências de recursos federais, sob pena de colapsar as
contas públicas estaduais.
E corretamente, com base nos princípios da transcendência
subjetiva das sanções e da unidade institucional, pois o
Governador do Estado Alfa (na qualidade de chefe do Poder
Executivo) representa o Estado em nível nacional.