Nos processos que objetivem apurar infração à legi...

Q: Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia:

A) prescreve em cinco anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado. | B) prescreve com a paralisação do processo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de dois anos. | C) prescreve em três anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. | D) tem o prazo prescricional suspenso por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato. | E) tem o prazo prescricional interrompido pela notificação do autuado.

457941200175176

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: CREA-ACDisciplina: AgronomiaTemas: Legislação Agrária

Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia:

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