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João é servidor público efetivo e recebeu uma proposta para assumir outro cargo em um órgão diferente da administração p...

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457941200175356
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Câmara de Três Barras - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
João é servidor público efetivo e recebeu uma proposta para assumir outro cargo em um órgão diferente da administração pública. Antes de aceitar, ele decidiu verificar se a legislação permite a acumulação de cargos públicos, a fim de não incorrer em ilegalidade. De acordo com a Emenda à Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC, é permitida a acumulação de cargos públicos somente: 
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