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Conforme previsto na Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei:
I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
II. Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
III. Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
É CORRETO o que se afirma em
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Reduto - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Atendimento Socioeducativo (SINASE), Proteção Social Integral.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.