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A licença-prêmio prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a que têm direito os servidores ocupantes de cargos d...
Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a ...
De acordo com a Constituição Estadual, é correto afirmar em relação ao Poder Judiciário:
Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina:
Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal,...
Segundo determina a Constituição Estadual, a criação de uma autarquia depende:
O deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, c...
De acordo com a Constituição Estadual, o Estado de Santa Catarina tem competência para firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de...
Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório: