A LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9394/9...
🏢 FUNRIO🎯 IF-PI📚 Pedagogia e Didática
#Legislação Educacional#Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNRIO no concurso para IF-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9394/96 estabelece no artigo 11, sobre os municípios o seguinte: Os municípios incumbir-se-ão de
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V- oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença para prestar serviço à coletividade.