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A massa falida de Panificadora Itaúna Ltda., representada por seu a...

📅 2022🏢 FGV🎯 AGE-MG📚 Direito Empresarial
#Arrendamento Mercantil#Contratos Comerciais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para AGE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Arrendamento Mercantil, Contratos Comerciais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200176181
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Arrendamento Mercantil | Contratos Comerciais
A massa falida de Panificadora Itaúna Ltda., representada por seu administrador judicial, ajuizou ação de repetição de indébito em face de Extrema S/A - Arrendamento Mercantil. O autor pediu a restituição do Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente durante a vigência do contrato de arrendamento mercantil e a declaração de nulidade da cláusula que prevê tal pagamento.

O administrador judicial não usou da faculdade de manutenção do contrato de arrendamento mercantil, acarretando sua extinção e retomada da posse do bem pela arrendadora.

Na contestação, a ré pugnou pela validade da cláusula que autoriza o pagamento antecipado do VRG e pediu a improcedência do pedido em razão da extinção do contrato se dar por culpa exclusiva da devedora, ora falida.

Com base nas informações do enunciado, assinale a afirmativa correta.
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