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Em uma avaliação para caracterização de lesão corporal, o Médico Legista concluiu que a vítima ficou incapacitada de realizar suas ocupações habituais...

Durante viagem de turismo, indivíduo de 22 anos praticou sexo oral com menina de rua, de 13 anos, dentro do seu veículo, com consentimento desta, em t...

O crime de falsidade de atestado médico, previsto no art. 302 do CP,

O crime de falsidade ideológica, presentes os demais elementos legais, apenas se configura seI. o documento é público, não havendo crime se o document...