No caso do concurso de pessoas, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pen...

É crime contra o patrimônio, em que somente se procede mediante representação,

A falsificação de cartão de crédito ou de débito da Caixa Econômica Federal configura o crime de :

É de ação penal de iniciativa privada personalíssima do ofendido, o crime de :

No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei n. 9.455/1997,

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente que voluntariamente repara o dano, depois do recebimento da denúncia ou da queix...

É isento de pena o agente que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de a...

K. S., funcionário público, solicita, para si, indiretamente, uma determinada quantia em dinheiro de M. F, para não multá-lo. Sabendo-se que M. F. não...

É causa extintiva da punibilidade do agente, a

O agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender ...

A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Essa pena deve ser paga ao: