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Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
Em regra, a competência administrativa pode ser transferida
e prorrogada pela vontade dos interessados.
A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Em determinado município, durante uma tempestade, uma árvore em péssimo estado de conservação, localizada em uma praça pública administrada pela prefe...
O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
Acerca do controle jurisdicional de legalidade e da nulidade dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Será aplicada a advertência quando o contratado der causa à inexecução total do contrato e não...
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.As disposiçõ...
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir. As atividades da agência reguladora não incluem o poder de polícia, o qual é exe...
De acordo com a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em es...
Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregad...
Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item ...