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A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tribu...

📅 2023🏢 FURB🎯 Prefeitura de Schroeder - SC📚 Direito Financeiro
#Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO)#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Schroeder - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200176355
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
A Constituição Federal de 1988 instituiu a chamada repartição tributária, em que um ente é o responsável pela arrecadação de determinado tributo, mas tem a obrigação de repartir essa arrecadação com outro ente. Nesse contexto, o Estado de Santa Catarina é o responsável pela arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mas tem que repartir 25% dessa arrecadação com os municípios, que por sua vez reconhecerão esse ingresso como:
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