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Ano: 2017Banca: MS CONCURSOSOrganização: CRECI - 14ª Região (MS)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
Não é estágio da receita orçamentária:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Operações de Crédito | Classificação da Despesa Pública | Receita Pública | Auditoria Financeira e Orçamentária | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Princípios do Orçamento | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão da Execução Orçamentária | Despesa Pública | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a
operação de crédito por antecipação de receita orçamentária
pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária
anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no
mesmo exercício financeiro.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos Orçamentários e Adicionais | Receita Pública | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Despesa Pública | Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito
Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas por lei, julgue os itens que se seguem, relativos a crédito orçamentário e operações de crédito.
As operações de crédito não podem ser confundidas com a abertura de créditos adicionais nem com operação de crédito por antecipação de receita, uma vez que esta tem a finalidade de cobrir déficit orçamentário.
As operações de crédito não podem ser confundidas com a abertura de créditos adicionais nem com operação de crédito por antecipação de receita, uma vez que esta tem a finalidade de cobrir déficit orçamentário.
Ano: 2016Banca: Crescer ConcursosOrganização: CRF-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
Segundo a Lei 4.320/64, o superávit do Orçamento Corrente classifica-se como:
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
Em relação às condições para que um município receba Transferências Voluntárias de outro ente da Federação, considere as seguintes afirmativas.
I. A existência de dotação específica.
II. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 25 % receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 12% do da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.
IV. A comprovação, por parte desse Município receptor, da observância dos limites das Dívidas Mobiliária e Consolidada.
V. A comprovação, por parte desse Município receptor, de previsão orçamentária de contrapartida.
Estão corretas as afirmativas:
I. A existência de dotação específica.
II. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 25 % receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 12% do da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.
IV. A comprovação, por parte desse Município receptor, da observância dos limites das Dívidas Mobiliária e Consolidada.
V. A comprovação, por parte desse Município receptor, de previsão orçamentária de contrapartida.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2017Banca: IADESOrganização: CRF-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública | Operações de Crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal
Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar
n
o
101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
A operação de crédito por antecipação de receita destina-
-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e cumprirá as exigências legais, incluídas na
LC 101/00; todavia, estará proibida tal operação
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO)
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens.
Caso sejam necessárias medidas de compensação para a validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará em vigor após a efetiva implementação dessas medidas.
Caso sejam necessárias medidas de compensação para a validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará em vigor após a efetiva implementação dessas medidas.
Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Fundos Públicos Financeiros (de Participação e de Destinação) | Receita Pública
Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob pena de contrariedade à LRF, por meio de convênio que estabeleça, entre outros pontos, a previsão orçamentária de contrapartida do ente recebedor da transferência e o compromisso de não utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.