A utilização dos recursos dos fundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para
garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas
ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento
de projetos, de ações ou de programas considerados ação
de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a
educação básica é: