O cargo público é utilizado como instrumento de organização
da estrutura administrativa e sujeita-se a regime
jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é
correto afirmar:
A compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins
de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para
cargo em comissão.
B a Constituição permite a criação de cargos em
comissão com atribuições que apresentem um
cunho de confiança diferenciado, os quais poderão
ser adotados apenas para funções de direção, chefia
e assessoramento.
C a discricionariedade quanto à investidura do sujeito
atribui à autoridade superior uma competência
incondicionada para prover e exonerar os cargos em
comissão.
D o nepotismo e o compadrio são práticas violadoras
dos mais comezinhos fundamentos do Estado
Democrático de Direito e, por isso mesmo, vedadas
não só ao Executivo e ao Legislativo, mas também
ao Judiciário em relação aos cargos em comissão ou
em caráter efetivo.
E o provimento de cargo público efetivo é condicionado
ao preenchimento de requisitos objetivos, usualmente
avaliados mediante concurso público, cujo prazo de
validade será de dois anos, descabida a prorrogação.