A Lei Complementar nº 16, de 20 de novembro de 2015,
dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Belmonte.
Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a1/sc/b/belmonte
De acordo com a Lei enunciada, marque a alternativa
cujo parágrafo não condiz com o caput do Art. 43.
Art. 43 O servidor é obrigado a avisar, através de meios
idôneos, à sua chefia imediata, no próprio dia em que,
por doença, não possa comparecer ao serviço.