De acordo com a Lei Nº 8742/1993 que institui sobre a organização da Assistência Social, em seu
Art. 4º diz que a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I. Supremacia do atendimento às necessidades
sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de
tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua
autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência
familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento,
sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações
urbanas e rurais.
V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços,
programas e projetos assistenciais, bem como
dos recursos oferecidos pelo Poder Público e
dos critérios para sua concessão.
Estão CORRETAS: