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Leia as afirmativas a seguir: I. Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quand...

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457941200176847
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palestina - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Leia as afirmativas a seguir:


I. Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.


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