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Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.O princípio orçamentário...

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457941200177020
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.


O princípio orçamentário da exclusividade apresenta uma única exceção: a autorização na lei orçamentária para a concessão de reajustes aos servidores ocupantes de cargos efetivos, limitada a índice oficial de preços.
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