A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), com a finalidade de direcionar a ação planejada e transparente que garanta o equilíbrio das contas públicas impõe condições para a realiz

A) para fins de atendimento do limite de gasto com pessoal, não será computada a despesa com indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas ao incentivo com demissão voluntária. | B) programação financeira de despesa deverá ser realizada, pelo Poder Executivo, em até sessenta dias após a publicação dos orçamentos. | C) A operação de crédito contratada com instituição financeira, caso seja considerada nula por infração à Lei, acarretará, após seu cancelamento, a devolução do principal, descontando-se apenas o pagamento de juros e demais encargos financeiros contratuais. | D) na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

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Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Manfrinópolis - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Operações de Crédito | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), com a finalidade de direcionar a ação planejada e transparente que garanta o equilíbrio das contas públicas impõe condições para a realização das despesas públicas. A respeito das regras previstas na referida Lei Complementar, é correto afirmar que:

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