Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200177575A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de ?nanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão ?scal. ...1457941200177575Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de ?nanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão ?scal. Acerca das despesas públicas com pessoal (Capítulo IV, Seção II), assinale a opção correta.APreceitua o art. 19 que, para os ?ns do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (I) União: 70%; (II) Estados: 50%; (III) Municípios: 60%.BO art. 20 estabelece que as repartições dos limites globais do art. 19, relativamente à esfera municipal, não poderão exceder os seguintes percentuais: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do município, quando houver; e 54% para o Executivo.CO §1º do art. 19 indica que nos limites discriminados devem ser computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.DDe acordo com o art. 22, a veri?cação dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao ?nal de cada bimestre.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200167497Direito FinanceiroEm relação às disposições que tratam das despesas com pessoal na LC 101/2000, assinale a opção correta.Questão 457941200187990Direito FinanceiroQuanto à dedução e à restituição de receitas orçamentárias, considerando que o critério de registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponi...Questão 457941200430627Direito FinanceiroAcerca da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguid...Questão 457941200642820Direito FinanceiroAs despesas orçamentárias são classifcadas como despesas correntes e despesas de capital. Quanto às despesas que fazem parte do grupo de despesas corr...Questão 457941200841437Direito FinanceiroAs categorias econômicas constituem a classifcação por natureza da receita. Esta classifcação busca a melhor identifcação da origem do recurso segundo...Questão 457941200921303Direito FinanceiroAcerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a opção correta.Questão 457941200968578Direito FinanceiroAcerca do controle da execução orçamentária, assinale a opção correta.Questão 457941201666532Direito FinanceiroSobre as disposições que tratam da transparência, do controle e da fiscalização na Lei Complementar n.º 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), é correto ...Questão 457941201935739Direito FinanceiroEm relação aos denominados créditos adicionais, assinale a opção correta.Questão 457941201951171Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA) compõe-se basicamente de dois grandes módulos: a base estratégica e os programas. Julgue os itens abaixo quanto à composição ...