Em atenção à legislação em comento, apenas não se ...

Q: Em atenção à legislação em comento, apenas não se pode afirmar:

A) Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais. | B) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante ajuizamento de ação judicial de responsabilidade civil, assegurada ao acusado a ampla defesa e contraditório. | C) O servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço. | D) As autoridades que tiverem conhecimento de que seus subordinados acumulam, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins respectivos.

457941200177578

Ano: 2019Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Ananindeua - PADisciplina: Legislação Estadual

Texto associado

As questões de 21 até 25 devem ser respondidas de acordo com a Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

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Gabarito comentado

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