Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200177619O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:1457941200177619Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:AO princípio referido somente se aplica aos editais, mas não alcança instrumentos convocatórios diversos. BO edital ou instrumento equivalente, uma vez publicado, vincula a Administração Pública e cria direitos para os particulares que a ele se submetam.CO instrumento convocatório em licitação pode criar norma equivalente às Leis.DO instrumento convocatório vincula os licitantes, mas não vincula a Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125316Direito AdministrativoPartindo da premissa de que as atividades abaixo relacionadas sejam, de fato, competências legalmente estabelecidas, exemplos de expressão do poder de...Questão 457941200146793Direito AdministrativoQuanto à licitação na modalidade de pregão (Lei 10.520), analise as seguintes afirmativas :I. Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer inter...Questão 457941200502107Direito AdministrativoSobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:Questão 457941200697265Direito AdministrativoAcerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:Questão 457941200879512Direito AdministrativoA delegação do serviço público pressupõe:Questão 457941200969007Direito AdministrativoO atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGEQuestão 457941200994308Direito AdministrativoA demissão pode ser definida comoQuestão 457941201068949Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201194408Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado ...Questão 457941201682661Direito AdministrativoDecidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral, que nem sempre o Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrente...