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Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 501/01), an...

📅 2017🏢 INSTITUTO AOCP🎯 Prefeitura de Pinhais - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Pinhais#Lei nº 501/2001 - Sistema Tributário Municipal

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Prefeitura de Pinhais - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Pinhais, Lei nº 501/2001 - Sistema Tributário Municipal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200177661
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Pinhais - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Pinhais | Lei nº 501/2001 - Sistema Tributário Municipal
Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 501/01), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.
II. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter-vivos é o valor da transação dos direitos reais a ele relativo ou o da estimativa fiscal efetuada pela autoridade fiscal competente, prevalecendo o valor de maior montante.
III. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto sobre a transmissão inter-vivos será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos.
IV. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado. 
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