No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.A Constituição vigente proibiu o efe...

Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

À exceção das medidas provisórias em vigor na data da sua convocação, que serão automaticamente incluídas na pauta de convocação, o Congresso Nacional...

Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir. I A técnica da interp...

É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.Considere que um s...

O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis compl...

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congr...