Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.A administração pública tem o poder-dever de co...

O governador de determinado estado da Federação, diante da paralisação de algumas categorias de servidores públicos desse estado, decidiu editar decre...

O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, nã...

Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. A fiscalização contábil da União e das entidades da administração ...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item ...

Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I As polícias civis responderão pelos danos qu...

Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de li...

No curso da análise de contas prestadas perante tribunal de contas, restando pendente decisão de mérito em mandado de segurança relativo ao mesmo fato...

O prejuízo à ampla defesa ficou caracterizado no processo originário, configurando assim nulidade absoluta, que é imprescritível e insanável; daí o eq...

O controle da administração realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCU abrange o denominado controle de economicidade, pelo qual se verific...

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e ...