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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o ...

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457941200178498
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRF-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Ao administrado que recusar dar ciência da intimação a seu processo administrativo importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

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