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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Dédalus Concursos no concurso para CORE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Normas Gerais da Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerado as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, analise:
I- O direito de greve dos servidores públicos civis e militares será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;
II- A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
III- A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Dos itens acima: