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A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A Administração...

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457941200178728
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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