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Nos termos do Código de Obras do Município de Acreúna, se a fiscalização, no âmbito de sua competência, constatar irregularidade em uma obra, deverá e...
É definição de CARGO segundo o Estatuto dos Servidores de Avelinópolis:
Conforme estabelecido no artigo 105 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum estabelecimento comercial, industri...
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no ...
Com base no artigo 32 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, assinale a alternativa incorreta. Além dos dias de feriados e...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o planejamento a administração e o exercício do poder de policia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estra...
Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. O § 7º do artigo 89 da Lei Orgânica do Municíp...
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as alternativas falsas. Nos termos do artigo 15 da Lei 657/2021, que traz os conceitos de Degradação...
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Palmeiras de Goiás, para as pessoas com deficiência deverá ser assegurado o direito de se inscreverem em...
Nos termos do artigo 84 da Lei Orgânica de Bonópolis, os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis após 05 (cinco) anos...