///
De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar
O mandado de prisão, devidamente registrado em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá ser cumprido por qualquer agente polic...
Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:
De acordo com o Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante,
No que concerne à prisão, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é certo que.
O habeas corpus
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o Tribunal do Júri,
No que concerne à prova, é correto afirmar que
Sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:
Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal: