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Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo. 1. O requerimento inicial do interessado deve ser f...

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457941200179226
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Princípios da Administração Pública | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo.


1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.


2. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.


3. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.


4. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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