Considera-se sujeito ativo do crime de
abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo:
I - Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, exceto se no exercício transitório da função;
II – Membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III – Membros do Ministério Público.
IV – Membros dos tribunais ou conselhos de
contas, exceto se a atuação seja oriunda de
nomeação não remunerada.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa
que apresenta apenas os itens corretos: