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Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RN📚 Direito Penal
#Tipicidade Penal#Arrependimento Posterior

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipicidade Penal, Arrependimento Posterior.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200179280
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Arrependimento Posterior
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: André, que tinha praticado crime de roubo e subtraído, na ocasião, R$ 1.000 de Bruno, restituiu voluntariamente o referido valor a este antes do recebimento da denúncia. Assertiva: Nessa situação, a restituição do dinheiro subtraído configura arrependimento posterior, o que incorre no reconhecimento de causa de diminuição de pena.
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