O princípio orçamentário da exclusividade

Q: O princípio orçamentário da exclusividade

A) estabelece, como regra, que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro. | B) estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. | C) estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual. | D) define que, na estimativa das receitas e das despesas, elas deverão possuir o mesmo montante. | E) dispõe sobre a necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação.

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Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: Prefeitura de Jataí - GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

O princípio orçamentário da exclusividade

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