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Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.O usuário não poderá solicitar, diretamente, revisão do ...

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457941200179413
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Geologia e Ciências da TerraTemas: Regulamentação e Procedimentos na Geologia
Com relação ao regime jurídico das águas, julgue o próximo item.

O usuário não poderá solicitar, diretamente, revisão do valor final pago pelo uso dos recursos hídricos definido pelo comitê de bacia hidrográfica, devendo a solicitação ser encaminhada por meio de seu representante legal.
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