Nos termos do Código Tributário Nacional, a Lei po...

Q: Nos termos do Código Tributário Nacional, a Lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do int

A) A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. | B) A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição. | C) A certidão negativa expedida com dolo, culpa ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. | D) Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, inclusive as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

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Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Itapissuma - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas

Nos termos do Código Tributário Nacional, a Lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

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