Com relação aos atributos dos atos administrativos...

Q: Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

A) Tipicidade, corolário do princípio da legalidade, existe tanto nos atos unilaterais quanto nos contratos e independe da aceitação do particular, permitindo que a administração pratique um ato unilateral e coercitivo, sem prévia previsão legal. | B) Imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. | C) A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em alguns dos atos que imponham obrigações, não sendo necessária nos casos de reconhecimento ou conferência de direito aos administrados. | D) Autoexecutoriedade é um atributo que existe em todos os atos administrativos, e que afasta a apreciação judicial do ato, sendo necessária à administração obter autorização judicial prévia para poder praticá-lo.

457941200179749

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos

Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

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