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Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurí...

Um servidor público lotado na Câmara Municipal de Araraquara propôs Ação objetivando o pagamento de adicional de risco de vida, sob o argumento de iso...

Quanto às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base na Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, havendo diferenças e similitudes entre tais institutos. Sobre ...

Em certo processo administrativo, o servidor Adonias interpôs, dentro do prazo legal, recurso administrativo perante órgão incompetente. Diante do fat...

Limitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo uni...

O processo licitatório tem por objetivos: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administra...

Angélica, servidora do município de Mariana, após regular processo administrativo disciplinar, sofreu penalidade prevista na Lei Complementar nº 05/20...

Considerando as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021 – nova Lei da Improbidade Administrativa, na Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei d...